Normas de acessibilidade web na Espanha e na Europa: o que exigem e como se adaptar

A acessibilidade digital deixou de ser uma boa prática para se tornar uma obrigação legal. O que se aplica a você depende de ser um órgão público ou uma empresa, e do que você oferece.

Setor público: Real Decreto 1112/2018

Obriga os sites e aplicativos móveis do setor público a cumprir os requisitos da norma europeia UNE-EN 301 549, que incorpora as WCAG 2.1 nível AA. Exige também publicar uma declaração de acessibilidade, mantê-la atualizada e oferecer um mecanismo para que as pessoas usuárias comuniquem problemas ou apresentem reclamações.

Setor privado: Lei 11/2023 e a EAA

A Diretiva europeia de acessibilidade (EAA, Diretiva 2019/882) é aplicada desde 28 de junho de 2025 e foi transposta na Espanha pela Lei 11/2023. Abrange produtos e serviços como o comércio eletrônico, os serviços bancários online, os serviços de transporte, os livros digitais e as comunicações eletrônicas. As microempresas prestadoras de serviços estão isentas, e há períodos de transição para alguns contratos anteriores.

A norma técnica: UNE-EN 301 549

É a referência técnica comum. Cobre sites e aplicativos, documentos de escritório, software, hardware e videocomunicação. O nível mínimo é WCAG 2.1 AA; convém mirar nas WCAG 2.2 AA, a versão mais recente das diretrizes, que mantém todos os requisitos anteriores.

Como se adaptar

1. Confirme quais marcos se aplicam a você.
2. Faça uma auditoria que avalie os três ao mesmo tempo.
3. Corrija por ordem de impacto.
4. Publique a declaração de acessibilidade e revise-a todos os anos.

Este artigo é informativo e não substitui a assessoria jurídica para o seu caso concreto.